Estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica (PL 110/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 110/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o…