Excluir a exigência de capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (PL 5289/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5289/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro,…