Excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no (PL 10845/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10845/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para…