Excluir a necessidade de Defensor Público ser inscrito na OAB (PL 773/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 773/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §1º do artigo 3º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos…