Excluir a necessidade de publicação de edital de citação em jornais de grande circulação (PL 192/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 192/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para excluir a necessidade de publicação de…