Excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio (PL 1141/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1141/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,…