Facilitar a conversão da união estável em casamento (PL 5962/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5962/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -…