Fins tributários, o companheiro ou companheira, em união estável (PL 7765/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 7765/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na…