Fixar prazo de recurso contra a decisão de saneamento no caso de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes (PL 189/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 189/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar prazo de recurso contra a…