Impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (PL 1147/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1147/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para impedir a fruição…