Incluir como circunstância agravante da pena a utilização pelo agente de critério de supremacia (PL 3416/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3416/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código…