Incluir entre os direitos do advogado a expedição de alvará judicial em seu nome quando houver procuração com poderes específicos para receber (PL 1468/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1468/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para incluir entre os direitos do…

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