Incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais o contrato eletrônico assinado por meio de assinatura digital, que garante a autenticidade (PL 1142/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1142/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV ao art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para…