Incluir o contrato de honorários advocatícios entre os títulos sujeitos a protesto (PL 191/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 191/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997 que “Define competência,…