Incluir o crime de integrar organização criminosa entre as hipóteses autorizadoras da prisão temporária (PL 451/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 451/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir o crime de integrar…

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