Insere inciso XXVI e altera o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 75 para estabelecer competência do Conselho Superior do Ministério (PLP 120/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 120/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Insere inciso XXVI e altera o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 75 de 20 de maio de…