Insere os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei n° 8.987 (PL 8560/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8560/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Insere os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei n° 8.987, de 13 de…