Inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero (PL 1477/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1477/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº…