Institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP); obriga programas que recebam transferências federais ou representem gasto relevante (PL 1495/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1495/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas…