Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham (PL 1476/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1476/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI)…