Institui a Plataforma Nacional de Resolução On-line de Conflitos em Seguros (PN?ROCS), sob criação (PL 374/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 374/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Plataforma Nacional de Resolução On-line de Conflitos em Seguros (PN?ROCS),…