Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços (PL 1510/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1510/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres…

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