Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências (PL 728/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 728/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e…

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