Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes (PL 1439/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1439/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de…