Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências (PL 904/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 904/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de…