Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da (PL 7766/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 7766/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para…