Institui o artigo 35-A na Lei 8.977 para criminalizar a interceptação ou recepção clandestina dos sinais de TV a cabo (PL 10847/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10847/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o artigo 35-A na Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995 para criminalizar a…