Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI); disciplina regime de transparência, mensuração de custos (PL 1484/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1484/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura…

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