Institui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou relicitação de concessões públicas em crise, determinando que passivos sancionatórios (PL 211/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 211/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou…