Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações (PL 3386/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3386/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica…