Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos (PL 3555/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3555/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor…