Institui o Programa Nacional Obrigatório de Integridade e Capacitação Gestora (PNO?ICG) (PL 1513/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1513/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional Obrigatório de Integridade e Capacitação Gestora…