Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos (PL 1519/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1519/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária…