Institui o Regime Nacional de Tratamento do Devedor Contumaz, estabelecendo critérios objetivos para qualificação do devedor contumaz (PL 1520/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1520/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Nacional de Tratamento do Devedor Contumaz, estabelecendo critérios…

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