Institui o Selo Nacional de Inovação Jurídica, cria programa federal de fomento (PL 1525/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1525/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Selo Nacional de Inovação Jurídica, cria programa federal de fomento,…

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