Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção (PL 1526/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1526/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para…

• Ver todas as propostas de Rubens Pereira Júnior