Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF) e dá outras providências (PL 452/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 452/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF)…