Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não-cumulativo do (PLP 84/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 84/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e…