Instituir a regionalização de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio (PL 5286/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5286/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 4º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando o parágrafo…