Instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências (PL 2409/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2409/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 4.717, de 19 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, para instituir…