Instituir prazos máximos para conclusão do exame administrativo de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI; prever mecanismo (PL 1512/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1512/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para…