Instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado (PL 2801/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2801/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para…