Modifica o Decreto-Lei 2.848, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior (PL 7763/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 7763/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de…