Modificar a pena do crime de receptação culposa (PL 3181/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3181/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §3º do artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código…