Modificar as penas do crime de violação de domicílio (PL 2802/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2802/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…