Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal (PL 117/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 117/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade…