Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos (PL 429/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 429/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados…