Permitir que pessoa jurídica seja titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (PL 5287/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5287/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro,…