Possibilita que os estados e o Distrito Federal isentem as pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico) dos emolumentos cartoriais (PL 5647/2025)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5647/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Possibilita que os estados e o Distrito Federal isentem as pessoas registradas no…

Carregando a versão completa…