Possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis (PLP 122/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 122/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,…